Proposta 12/2017 dissertação: Reforma trabalhista

<strong>A reforma previdenciária em questão no Brasil</strong>

PROPOSTA

A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema: <strong>A reforma previdenciária em questão no Brasil</strong>. <!–more–>Apresente proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

texto 1

Por que a reforma é necessária?

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

Quais são as principais mudanças?

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.

Quem será afetado?

Todos os trabalhadores ativos. Homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais serão enquadrados em normas mais suaves, mas com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados. Idade mínima de 65 anos Ao elevar a idade mínima do regime próprio da União, de 60 anos (homem) e de 55 (mulheres) para 65 anos para todos, o governo federal, automaticamente, aumenta as idades dos servidores de estados e municípios, do Judiciário e Legislativo Fórmula de cálculo do benefício

O governo pretende mexer no cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir mais tempo para melhorar o valor a receber. O benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago.

Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos. Diferença de regras entre homens e mulheres Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens, com cinco anos a menos. O governo pretende unificar em 65 anos a idade mínima para os dois sexos. A nova regra afeta mulheres com até 45 anos. Acima desta idade, valerá a regra de transição. Assim, a igualdade ocorrerá gradualmente, ao longo de 20 anos. Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/previdencia-e-trabalho/reforma-da-previdencia-entenda-proposta-em-22-pontos-1
<h4>TEXTO 2</h4>
<h1>Reforma da Previdência: entenda o porquê desse debate</h1>
(adaptado)

A demografia do Brasil mudou, os brasileiros estão tendo menos filhos e vivendo por mais tempo – o que não é ruim, mas coloca a nossa Previdência Social em xeque.

É principalmente por isso que o modelo adotado no país precisa ser adaptado. O mais preocupante não são os gastos da Previdência hoje, mas, sim, sua trajetória ao longo dos próximos anos.

quem trabalha e paga impostos hoje para a manutenção da Previdência contribui para os repasses de quem já está aposentado ou é pensionista – e não para a própria a aposentadoria.

Se há muitos trabalhadores<strong> </strong>para poucos aposentados, o sistema de repartição funciona muito bem.O problema desse modelo é quando diminui o número de trabalhadores em relação ao de aposentados.

A taxa de fecundidade no Brasil está caindo, ou seja, as mulheres estão tendo cada vez menos filhos. Logo, as famílias estão ficando menores.Isso faz com que o número de trabalhadores pagadores de impostos, em relação à quantidade de aposentados, diminua no decorrer do tempo.

Outra mudança demográfica importante é que as pessoas estão vivendo mais. Os avanços tecnológicos na ciência – e, em particular, na medicina – permitem que os brasileiros tenham vidas mais longas e mais saudáveis.

Se as pessoas se aposentam aos 55 anos e a expectativa de vida é de 65 anos, serão pagos, em média, benefícios previdenciários para cada pessoa por 10 anos.

Desse modo, se a expectativa de vida passa a ser de 75 anos e a idade mínima de aposentadoria segue sem alterações, a média de anos em que os benefícios são pagos passa a ser de 20 anos.

fonte: exame.abril.com.br 17/02/2016

&nbsp;

texto 3

A PEC nº 287 traz em seu bojo flagrante inconstitucionalidade, por violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da vedação ao retrocesso social, entre outros.

A proposta ignora até mesmo as diferenças biológicas, e a dupla, por vezes, tripla jornada da mulher que é recorrente no nosso país de terceiro mundo, ao estabelecer a mesma regra de aposentadoria para os homens e mulheres, utilizando como paradigma realidades completamente diversas dos países desenvolvidos do continente europeu.

O que fazer com quem depositou no sistema por 18, 20 ou 25 anos contribuições sobre o total da remuneração, com menos de 50 anos se homem e menos de 45 anos se mulher e que, a partir da promulgação dessa PEC, perderia o direito ao recebimento de proventos sobre o que excedesse ao teto do Regime Geral da Previdência Social?

A União estaria apta a devolver todo esse excedente corrigido para o segurado servidor público, ou promoveria o calote institucionalizado para centenas de milhares sob o manto da prescrição, com a alegação de que só poderiam reclamar os últimos cinco anos? Resta saber até onde se alcançariam os efeitos perversos de um revolvimento na nossa Carta Constitucional de tamanha envergadura.

Desta vez, a mão pesada dos governantes desce também sobre a iniciativa privada. O trabalhador fica obrigado a trabalhar por 49 anos para receber os 100% da média remuneratória desde julho de 1994 e perde o direito de se lembrar da previdência tão somente ao iniciar a perda de seu vigor físico, pois não se aposentará, ainda que tenha vertido ao sistema contribuições por 24 anos e 11 meses. Fácil presumir que, em inúmeros estados, principalmente do Norte e Nordeste, inúmeros trabalhadores irão falecer antes de completar os longos 25 anos de contribuição ao RGPS.

Necessária se faz, como aqui se buscou, trazer à lume uma melhor divulgação do texto dessa Reforma da Previdência de forma a que todos nós reflitamos e nos posicionemos questionando e combatendo tudo aquilo que violar os princípios constitucionais consagrados pelo Constituinte de 1988. Saibamos aproveitar o momento e cobrar de nossos parlamentares uma postura mais humana e transparente de forma a que conheçamos efetivamente a situação previdenciária do país, se superavitária, por renúncias fiscais e desvinculações das receitas da união ou se deficitária, como o governo federal propaga. Este é nosso instante de buscarmos uma postura mais pró-ativa e devemos caminhar nesse sentido.

&nbsp;

<b>(Aurélio Gomes de Oliveira, mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFG; analista judiciário da Justiça Federal e vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás)</b>

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